PS Oeiras

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Considerando que:

1. Foi recentemente noticiado o resultado de um Inquérito da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) à utilização de viaturas de serviço por parte de funcionários da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), referente ao período entre Janeiro de 2003 e Julho de 2008.

2. De acordo com a informação tornada pública, o relatório do DCICCEF evidencia que «há indivíduos com mais do que uma autorização e com mais do que uma viatura distribuída» e que «existe um claro défice de informação nas autorizações concedidas, em claro desrespeito pelo estipulado na lei, lei essa que é referida pela Câmara Municipal de Oeiras mas depois não cumprida».

3. O Relatório do DCICCEF alega que a inexistência de regulamento interno para utilização de viaturas inibiu a concretização de uma investigação «minimamente coerente», considerando ser necessário que a CMO explicite «quem pode utilizar, como pode utilizar e quando pode utilizar as viaturas municipais».

4. Em resposta às observações do relatório do DCICCEF, importa estabelecer um quadro regulamentar para a utilização de viaturas da CMO, conferindo mais rigor e transparência aos procedimentos atribuição e utilização de viaturas da CMO, e afastando definitivamente as indesejáveis dúvidas suscitadas.

Nos termos regimentais em vigor, o Grupo do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Oeiras recomende à Câmara Municipal de Oeiras, bem como aos SMAS e Empresas Municipais, a preparação de Regulamentos para a Atribuição e Utilização de Viaturas.

Oeiras, 24 de Novembro de 2008

O Grupo do PS na Assembleia Municipal

Considerando que:

• Os acidentes e a sinistralidade rodoviária continuam a representar um dos mais graves problemas do nosso país.
• As notícias chocantes, as estatísticas e a dor que, directa ou indirectamente, se partilha com um amigo ou um familiar sinistrado demonstram bem a crueldade de uma realidade que nunca poderá ser ignorada ou desvalorizada.
• O esforço colectivo de promoção cívica da prevenção e segurança rodoviárias deve ser permanente e generalizado.
• A boa condução, a adequada sinalização, a qualidade das rodovias, a protecção da circulação dos peões integram uma dimensão própria e relevante na segurança dos munícipes.
• As políticas nacionais de prevenção e segurança rodoviárias podem e devem ser complementadas por políticas locais seguidas ao nível dos municípios.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Regimento da Assembleia Municipal de Oeiras, o Grupo do Partido Socialista propõe a recomendação das seguintes medidas à Câmara Municipal de Oeiras:

1. Concretização anual de um Programa Municipal de Prevenção e Segurança Rodoviária, envolvendo todas as forças de segurança e a Comissão Municipal de Segurança.
2. Elaboração e divulgação semestral de relatórios visando os pontos críticos nas estradas municipais, em coordenação com as juntas de freguesia.
3. Aposta reforçada nas campanhas de sensibilização junto das escolas e das instituições sociais do concelho, promovendo parcerias com associações nacionais de promoção de prevenção rodoviária, com escolas de condução do concelho e com outros parceiros privados.
4. Criação de linha telefónica de atendimento ao munícipe para a segurança rodoviária.
5. Reforço imediato de sinalização e iluminação de todas as passadeiras, com prioridade para as principais artérias do município.
6. Alargamento dos passeios e do espaço de circulação pedestre como critério no planeamento urbanístico municipal.
7. Preparação e divulgação de estudo sobre boas práticas nacionais e europeias de políticas locais de prevenção e segurança rodoviária.

É uma realidade incontornável e preocupante o afastamento dos jovens da vida política, a par de um desgaste permanente da imagem dos políticos junto da sociedade.

Importa por isso, ponderar caminhos e soluções que permitam o reforço da pedagogia do serviço público e da política como actividade nobre e altruísta, junto das novas gerações.

A Assembleia da República implementa, com sucesso reconhecido, o programa “Parlamento dos Jovens” que envolveu centenas de milhares de jovens e escolas de todo o país, promovendo uma nova relação de confiança entre os Deputados e a juventude.

Nos trinta anos do Poder Local Democrático, também os autarcas podem e devem avançar com projectos de envolvimento com as escolas, promovendo a divulgação do funcionamento e da sua importância na vida dos concelhos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Oeiras constituirá um grupo de trabalho, onde estejam representadas todas as forças políticas e a Câmara Municipal, com o objectivo de promover, em parceria com as escolas do concelho, um programa, à semelhança do “Parlamento dos Jovens”, adaptado à dimensão local.”

“Com o objectivo de informar e esclarecer todos os Munícipes sobre a actividade da Assembleia Municipal, esta reunida no dia 27 de Abril recomenda à Câmara Municipal de Oeiras o seguinte:

Um – Que a publicação “Oeiras Actual” efectue a respectiva cobertura jornalística de todas as reuniões da Assembleia Municipal e as publique tendo em vista informar os munícipes das posições políticas de todas as bancadas sobre os diversos assuntos discutidos neste âmbito sobre o Município.

Dois – Que a publicação “Oeiras Actual” publique em forma de anúncio todas as moções ou propostas de recomendação aprovadas pela Assembleia Municipal, assim como, as respectivas votações de cada Grupo Político.”

Considerando que:

O Centro Histórico de Carnaxide é uma área cujas características urge preservar, tendo em conta toda a riqueza histórico-cultural que apresenta;

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Quinta da Fonte está incluída nesse Centro Histórico;

A preservação das características do Centro Histórico exige um cuidado especial com a volumetria dos edifícios que nele sejam construídos;

A qualidade de vida da população de Carnaxide será tanto mais prejudicada quanto maior seja a ocupação do espaço urbano, tendo igualmente em conta as repercussões necessariamente existentes ao nível do tráfego;

A Assembleia Municipal de Oeiras recomenda que o índice de construção para a área do Plano de Pormenor da Quinta da Fonte, após a sua revisão, seja inferior ao actualmente fixado em zero vírgula cinquenta e quatro.

Após aprovação, esta Moção deverá ser publicada no Boletim Municipal “Oeiras Actual”.

Tendo tido conhecimento de um acidente grave que recentemente envolveu duas crianças num Parque Infantil do Concelho e, considerando que:

Um – Com o objectivo de alterar a realidade existente de um número significativo de acidentes em parques infantis, o governo já em vinte e sete de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, aprovou o Decreto-Lei trezentos e noventa e sete barra noventa e sete, definindo e regulamentando as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte;

Dois – O direito de brincar em segurança faz parte da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, artigo trigésimo primeiro;

O Partido Socialista recomenda que:

Um – Nos termos do artigo trigésimo segundo e seguintes do DL trezentos e noventa e sete barra noventa e sete, de vinte e sete de Dezembro, a Câmara Municipal de Oeiras proceda à vistoria, avaliação, fiscalização das condições de segurança dos equipamentos dos Parques Infantis do concelho no que diz respeito à:

» Organização funcional;

» Lotação dos equipamentos/área;

» Respeito pelas áreas de segurança;

» Existência de corredores de circulação;

» Existência de áreas de transição entre os diversos equipamentos;

» Espessura da superfície do impacto;

» Estado geral de conservação do espaço e equipamento.

Dois – Tome as medidas adequadas às situações encontradas, quer seja a reparação imediata, desmontagem e retirada de equipamento ou mesmo encerramento, até que sejam repostas as condições de segurança exigidas na lei.

Três – Verifique se os projectos de arquitectura de todos os EJR – Espaços de Jogo e Recreio do Concelho, cumprem as disposições do DL número trezentos e noventa e sete barra noventa e sete.

Quatro – Que se publique esta proposta na revista “Oeiras Actual”.”

A Declaração do Milénio, adoptada em dois mil, por todos os cento e oitenta e nove Estados Membros da Assembleia Geral das Nações Unidas, veio lançar um processo decisivo da cooperação global no século XXI. Nela foi dado um enorme impulso às questões do Desenvolvimento, com a identificação dos desafios centrais enfrentados pela Humanidade no limiar do novo milénio, e com a aprovação dos denominados Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODMs) pela comunidade internacional, a serem atingidos até dois mil e quinze, nomeadamente:

Um Erradicar a pobreza extrema e a fome;

Dois. Alcançar a educação primária universal;

Três. Promover a igualdade do género e capacitar as mulheres;

Quatro. Reduzir a mortalidade infantil;

Cinco. Melhorar a saúde materna;

Seis. Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças;

Sete. Assegurar a sustentabilidade ambiental;

Oito. Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.

No dia dez de Junho de dois mil e cinco, Presidentes de Câmara e governos locais reunidos em Beijim, por ocasião do Conselho Mundial das Cidades Unidas e Governos Locais, assumiram directamente um compromisso no esforço global visando a promoção dos ODMs, adoptando a sua própria “Declaração do Milénio dos Governos Locais”.

Tratou-se de um passo simbólico importante para afirmar a determinação das autoridades locais do mundo e dos seus cidadãos no sentido de implementar os ODMs. Alicerçou também firmemente a parceria entre as autoridades locais e a Campanha do Milénio.

Em Setembro de dois mil e cinco, a Assembleia Municipal de Oeiras ratificou o despacho de cinco de Agosto de dois mil e cinco da Câmara Municipal de Oeiras que decidiu a adesão à campanha Mundial em favor dos “Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento das Nações Unidas”.

Importa agora, ao nível local, passar à acção com vista a sensibilizar os munícipes em geral para a necessidade de ajudar a criar um mundo melhor e mais seguro para todos os cidadãos, publicitando a importância dos ODMs.

Assim, apelamos a todos os Senhores Deputados para que se solidarizem, com esta proposta de recomendação ao Executivo da Câmara Municipal de Oeiras que decorre de propostas concretas da vigésima terceira Assembleia Geral do Conselho das Cidades e Regiões da Europa, em Innsbruck, Áustria em Maio de dois mil e seis e da Associação Nacional dos Municípios, no sentido de adoptar medidas nesse sentido tais como:

Um – Obter o apoio inequívoco da AMO à implementação dos ODMs através da promoção de debate de ideias.

Dois – Atribuir uma percentagem do orçamento local, mesmo que simbólica, para financiar iniciativas de desenvolvimento e cooperação, contribuindo para inscrever as questões internacionais na agenda local e assim gerar consciencialização e interesse público, podendo colaborar em iniciativas promovidas por ONGDs por exemplo.

Três – Consciencializar quer, a opinião pública em geral quer, a comunicação social, que a ajuda que tem vindo a ser dada no contexto das geminações que o Concelho de Oeiras já estabeleceu com países em vias de desenvolvimento, se traduz em acções concretas e eficazes direccionadas para o apoio às prioridades e programas locais.

Quatro – Desenvolver parcerias com organizações da sociedade civil no intuito de alcançar os ODMs apoiando-se mutuamente em termos de iniciativas locais, contribuindo para realçar e enraizar a democracia e a participação local.

Cinco – Aderir à campanha “Arcadas dos ODMs” ou o estúdio das “Vozes Contra a Pobreza”.

Seis – Influenciar a compreensão dos ODMs pelos jovens, através do apoio às actividades de complemento curricular nas escolas.

Sete – Promover os ODMs aproveitando os eventos tradicionais de Oeiras.”

Considerando que:

a) As alterações climáticas e as suas consequências são um tema prioritário do Séc. XXI;

b) A Utilização Racional de Energia (URE) deve consubstanciar-se num conjunto de acções e medidas, que tenham como objectivo a melhor utilização da energia;

c) A URE é cada vez mais um factor importante de economia energética e redução de custos, tanto no sector de serviços e industrial como no sector doméstico;

d) Com a implementação de uma série de recomendações e conselhos úteis, é possível reduzir os consumos energéticos mantendo o conforto e a produtividade das actividades dependentes de energia;

e) A Utilização Racional de Energia deverá ser uma preocupação permanente do concelho de Oeiras;

A Assembleia Municipal de Oeiras recomenda à Câmara Municipal que estude e implemente as seguintes iniciativas:

Um. Relativamente a uma política global de sensibilização e acção pública: Tornar o Município de Oeiras Carbono Zero (ser CarbonoZero significa quantificar emissões, reduzir consumos de energia e compensar as emissões inevitáveis).

Dois. Relativamente à iluminação Pública do concelho e dos edifícios camarários: · Apostar definitivamente na introdução de tecnologias que produzam energias renováveis. · Aplicar e substituir, sempre que possível, lâmpadas tradicionais por fluorescentes.· Na iluminação de grandes espaços, aplicar lâmpadas de vapor de sódio da alta pressão.

· Na iluminação exterior passar a utilizar lâmpadas de vapor de sódio da baixa pressão.

Três. Relativamente ao parque automóvel dos serviços camarários:

· Nos futuros concursos optar por Veículos Eléctricos Híbridos (VEH) – Este tipo de veículos combinam características positivas dos veículos com motores de combustão internas como a autonomia e a disponibilidade de potência, com características de motores eléctricos como menor ruído, gestão da potência, menor consumos e reaproveitamento da energia.

Quatro. Relativamente aos Promotores Imobiliários do Concelho:

· A OEINERGE deverá sensibilizar todos os agentes de imobiliário que operam no concelho de Oeiras para a necessidade de certificarem do ponto de vista energético futuros edifícios (o objectivo principal da Certificação Energética é de informar o utilizador final sobre a prestação energética dos edifícios e desta forma instituir um novo elemento de informação qualitativa no mercado de venda e aluguer de edifícios).”

Em tempo de modernização administrativa, a qualidade dos Serviços Municipais deve ser colocada à prova, não só através de rigorosos mecanismos de avaliação, mas também pela instituição de novos instrumentos de garantia de satisfação dos munícipes.

A relação entre os munícipes e os Serviços Municipais deve pautar-se pelo respeito, intransigente, dos princípios da confiança e boa fé, da transparência e da colaboração entre as partes.

Neste plano, a instituição de um PROVEDOR DO MUNÍCIPE no Concelho de Oeiras, com funções de mediador junto dos Serviços Municipais, viria reforçar as garantias dos munícipes na prossecução dos seus interesses, necessidades e expectativas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Oeiras recomenda à Câmara Municipal de Oeiras que, até ao final do ano de dois mil e sete, apresente uma proposta de regulamento municipal, visando a instituição de um PROVEDOR DO MUNÍCIPE no Concelho de Oeiras.”

“No ano comemorativo dos trinta anos do Poder Local Democrático, a nova geração de políticas autárquicas aponta novos caminhos de aprofundamento democrático, rigor e transparência, na gestão política das autarquias.

As autarquias podem e devem colocar as novas tecnologias ao serviço dos munícipes, permitindo um melhor acesso à informação, potenciando uma relação de maior proximidade e responsabilizando, de modo acrescido, os eleitos e decisores políticos.

Actualmente, outras autarquias, não só disponibilizam um sítio próprio às Assembleias Municipais e aos seus deputados municipais na Internet, como já permitem o visionamento das sessões de Assembleia Municipal on-line.

Também Oeiras pode e deve estar na vanguarda da utilização das novas tecnologias, em nome de uma democracia moderna.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Oeiras recomenda à Câmara Municipal de Oeiras a rápida concretização das seguintes propostas:

Um. Dotar a Assembleia Municipal de Oeiras, de um sítio próprio na Internet, que inclua um espaço de debate permanente acessível à intervenção de deputados municipais e à participação dos munícipes;

Dois. Permitir a transmissão on-line das reuniões da Assembleia Municipal de Oeiras, criando as necessárias condições junto dos respectivos serviços:

Três. Permitir a transmissão on-line das reuniões públicas da Câmara Municipal de Oeiras, criando as necessárias condições junto dos respectivos serviços.