PS Oeiras

“Com o objectivo de acelerar a resolução desta situação, que se arrasta, infelizmente há alguns anos, a Assembleia Municipal, reunida no dia vinte e sete de Abril, recomenda à Câmara Municipal de Oeiras, o seguinte:

Um – Que se inicie com carácter de urgência a intervenção na AUGI da Lage, dotando esta mancha consolidada de génese ilegal, constituída por cerca de trezentos fogos, com as adequadas infra-estruturas de acesso e ligação ao serviço de televisão por cabo, cumprindo a proposta número mil quinhentos e treze, de dois mil e cinco, aprovada pelo anterior Executivo.

Dois – Que se publique esta Moção em dois jornais de âmbito Regional.”

“Na Lage é difícil apanhar qualquer que seja o canal de televisão e, num Concelho que se diz moderno, esta deve ser uma questão que preocupa, quer a Câmara, quer os Membros Municipais.

Considerando que:

Um) O Ministério da Justiça efectuou em Abril, na Assembleia da República, o pré-anúncio da decisão acerca da localização definitiva da Cidade Judiciária.

Dois) Foram publicadas declarações proferidas por colaboradores do Ministério da Justiça ao Jornal Público (dezassete de Abril de dois mil e Seis) pré-anunciando a decisão deste Ministério em instalar a “Cidade Judiciária” em Lisboa.

A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida a vinte e sete de Abril de dois mil e seis, delibere:

Um) Congratular-se com a decisão do Ministério da Justiça e do Governo do Partido Socialista pela sua opção, salvaguardando desta forma a qualidade de vida dos Oeirenses, e em especial dos Caxienses que foram totalmente ignorados pela decisão autista e unilateral do então Governo PSD/CDS-PP que pretendia instalar a mega “Cidade Judiciária” em Caxias;

Dois) Recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que em articulação com o Ministério da Justiça, garanta a reposição ou utilização daquele espaço nas condições de respeito pelas áreas verdes, pelo PDM e pelo ambiente paisagístico, na salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos em geral e dos Caxienses em particular;

Três) Publicar esta Moção em dois jornais de âmbito Nacional.”

Para além do meritório projecto do TAGUSPARK, conforme todos os dados estatísticos indicam, uma parte significativa das empresas sedeadas no Concelho de Oeiras, designadamente nos seus diversos parques empresariais, estão relacionadas com a área da ciência e das novas tecnologias.

Com efeito, a prosperidade e o desenvolvimento destas empresas, constituindo um factor de vitalidade do tecido económico do Concelho de Oeiras, contribui, incontornavelmente, para a sua riqueza e para o bem-estar dos seus munícipes.

Sendo consensualmente assumidos como factores estratégicos fundamentais para o desenvolvimento do Concelho de Oeiras e do País, a ciência, a tecnologia e a inovação tornaram-se um Imperativo de modernidade e competitividade, no contexto de exigência global em que vivemos.

Por isso, quando o Governo de Portugal aposta significativamente na Ciência e na Tecnologia, o Concelho de Oeiras, as suas empresas e os seus munícipes ficam a ganhar.

Podemos constatar que o Orçamento do Estado para dois mil e sete, prevê, entre muitas outras, as seguintes medidas:

Um. Aumento de cinquenta por cento do investimento em formação avançada e apoio ao emprego científico;

Dois. É triplicado o apoio a instituições de L&D;

Três. Aumento de cinquenta por cento para projectos de L&D;

Quatro. Aprofundamento do Sistema de Incentivos Fiscais à L&D empresarial (SIFIDE);

Cinco. Duplicação do apoio disponível para a promoção da cultura científica e tecnológica;

Seis. Aprofundamento da iniciativa “Ligar Portugal”.

Assim, face ao exposto, sem prejuízo das apreciações partidárias relativamente ao Orçamento do Estado, na sua globalidade, ou em relação à actuação do Governo, a Assembleia Municipal de Oeiras enaltece e valoriza a opção plasmada no Orçamento do Estado para dois mil e sete, consagrando como área de investimento prioritário a Ciência e a Tecnologia, com um aumento superior a sessenta por cento.”

No passado dia onze de Fevereiro realizou-se o referendo nacional sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

À pergunta, previamente aprovada na Assembleia da República e ratificada pelo Tribunal Constitucional, “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?” os portugueses responderam maioritariamente “SIM”.

Também no Concelho de Oeiras assim sucedeu. De acordo com os dados oficiais, cinquenta e três vírgula cinquenta e três por cento dos eleitores de Oeiras foi votar, dos quais setenta e um vírgula trinta e quatro por cento votaram “SIM” e vinte e oito vírgula sessenta e seis por cento votaram “NÃO”.

Com efeito, estes resultados, não só confirmaram uma vontade inequívoca dos eleitores de Oeiras para alterar o actual quadro de penalização da mulher que pratica o aborto, como demonstraram, com uma votação acima da média nacional, que Oeiras valoriza a participação democrática directa.

Importa, a partir de agora, que a vitória do “SIM” represente um compromisso de responsabilidade também no Concelho de Oeiras, seja na adequada divulgação e desenvolvimento das políticas de planeamento familiar, especialmente junto dos mais jovens, seja na aposta em políticas de apoio à maternidade e às famílias mais jovens e carenciadas.”