Aprovada Moção do PS – “Pela defesa das Freguesias do Concelho de Oeiras”
Dia 21 de Novembro de 2011, na Assembleia Municipal de Oeiras foi apresentada uma Moção – Pela Defesa das Freguesias do Concelho de Oeiras. Esta Moção foi aprovada com 5 votos contra do PSD e CDS e uma abstenção do Presidente da Junta de Freguesia de Cruz-Quebrada e Dafundo.
MOÇÃO
PELA DEFESA DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE OEIRAS
Na esteira da proposta de redução do número total de freguesias do actual Governo, plasmada no livro verde para a reforma da administração local, o Governo PSD/CDS veio propor a extinção de freguesias.
Esta proposta demagógica de extinção das freguesias não está fundamentada por nenhum estudo, ignora o contexto específico, social e histórico, das freguesias, e ignora gravemente a vontade da população que não foi auscultada.
O memorando de compromisso com a “Troika” para a ajuda externa a Portugal, não quantifica a redução de autarquias, deixando margem para a definição de critérios ao legislador nacional, e nem sequer o livro verde do Governo tem carácter vinculativo.
E ao contrário do que se verificará certamente noutros concelhos e freguesias do país, como por exemplo em Lisboa, a existência destas freguesias de Oeiras encontra-se plenamente justificada pela sua relevância na proximidade e intervenção junto da comunidade e pela sua correspondência plena a núcleos urbanos autónomos perfeitamente consolidados com as respectivas áreas territoriais no contexto do concelho.
A discussão séria, sem demagogia ou favor ao Governo, no concelho de Oeiras sobre redução e racionalização da despesa deve centrar-se na reorganização urgente das empresas municipais ou na promoção de instrumentos que facilitem e premeiem a partilha de recursos entre freguesias e a Câmara, sem prejudicar a sua necessária existência e melhorando a respectiva eficiência na gestão.
Os deputados propõem que a Assembleia Municipal de Oeiras vote a presente moção declarando expressamente que rejeita a extinção de qualquer uma das dez freguesias do Concelho de Oeiras.
Esta Moção deve ser enviada para:
- Sua Ex. Primeiro Ministro
- Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
- Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
- Presidentes de Junta e Presidentes das Assembleias de Freguesias do Concelho de Oeiras
- Grupos políticos representados na AR
- ANAFRE
Oeiras, 21 de Novembro de 2011
