Aprovada por unanimidade Moção de Apoio à Continuidade da Freguesia de Queijas
MOÇÃO
Considerando que:
- O Governo propôs à discussão pública entre outras matérias relacionadas, a reorganização do mapa Nacional de Municípios e Freguesias;
- As suas propostas consubstanciam-se no Documento Verde, já apresentado;
- Nesse, foram elaborados um conjunto de critérios de base à manutenção, extinção e/ou fusão de Freguesias;
- Um dos objectivos para essa redução insere-se, entre outros, numa perspectiva de redução do Deficit Público;
- A redução das Freguesias irá contribuir muito pouco para esse e outros objectivos, tendo em conta, entre outros factores:
- A manutenção dos serviços prestados à população;
- A manutenção do Pessoal, eventualmente noutra Freguesia ou na Câmara;
- A inevitável alteração dos “timings” na execução de muitas tarefas agora cometidas às Freguesias, através dos Protocolos de Delegação de Competências.
A Assembleia de Freguesia deliberou por 8 votos de todos os seus membros eleitos que:
- Que a sua posição é pela manutenção da Freguesia de Queijas, repudiando qualquer proposta tendente à sua extinção ou agregação;
- Enviar a deliberação aprovada para a Câmara Municipal, e Assembleia Municipal de Oeiras, Assembleia da República e Junta Metropolitana de Lisboa;
- Enviar a deliberação aprovada para o Governo, nomeadamente para o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Administração Local e Reformas Administrativas.
Moção aprovada por unanimidade.
