PS recomenda regulamento para utilização de viaturas
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Considerando que:
1. Foi recentemente noticiado o resultado de um Inquérito da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) à utilização de viaturas de serviço por parte de funcionários da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), referente ao período entre Janeiro de 2003 e Julho de 2008.
2. De acordo com a informação tornada pública, o relatório do DCICCEF evidencia que «há indivíduos com mais do que uma autorização e com mais do que uma viatura distribuída» e que «existe um claro défice de informação nas autorizações concedidas, em claro desrespeito pelo estipulado na lei, lei essa que é referida pela Câmara Municipal de Oeiras mas depois não cumprida».
3. O Relatório do DCICCEF alega que a inexistência de regulamento interno para utilização de viaturas inibiu a concretização de uma investigação «minimamente coerente», considerando ser necessário que a CMO explicite «quem pode utilizar, como pode utilizar e quando pode utilizar as viaturas municipais».
4. Em resposta às observações do relatório do DCICCEF, importa estabelecer um quadro regulamentar para a utilização de viaturas da CMO, conferindo mais rigor e transparência aos procedimentos atribuição e utilização de viaturas da CMO, e afastando definitivamente as indesejáveis dúvidas suscitadas.
Nos termos regimentais em vigor, o Grupo do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Oeiras recomende à Câmara Municipal de Oeiras, bem como aos SMAS e Empresas Municipais, a preparação de Regulamentos para a Atribuição e Utilização de Viaturas.
Oeiras, 24 de Novembro de 2008
O Grupo do PS na Assembleia Municipal
